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terça-feira, 14 de março de 2017

Lei 13.419/2017 (Lei da Gorjeta) e Lei 13.420/2017



Olá amigos do Dizer o Direito,

Foram publicadas hoje duas novas Leis.

Disciplina o rateio, entre os empregados, da gorjeta cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.



Altera dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.

O blog não é especializado em Direito do Trabalho, razão pela qual as leis não serão comentadas. No entanto, se você estuda ou labora nesta área, é fundamental conhecer as novidades aprovadas.



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