domingo, 16 de novembro de 2025
Revisão para o concurso de Juiz Federal (TRF 6ª Região)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a revisão para o concurso de Juiz Federal (TRF 6ª Região). Bons estudos.
Para analisar se o ANPP é possível, deve-se considerar a pena mínima prevista em lei, usando a menor fração das causas de aumento e a maior das atenuantes; não se pode usar estimativas de pena futura, e a continuidade delitiva não impede o acordo se esse cálculo ficar abaixo de 4 anos
Imagine a seguinte situação hipotética: João era servidor público e, no exercício de sua função, exigiu vantagem indevida de um comerciant...
sexta-feira, 14 de novembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 867 (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
quinta-feira, 13 de novembro de 2025
A Súmula Vinculante 9 foi cancelada por ser incompatível com a atual redação do art. 127 da LEP, que limita a perda dos dias remidos a até um terço em caso de falta grave
Remição O art. 126 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ...
quarta-feira, 12 de novembro de 2025
Súmula vinculante 63
TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006) A Lei de Drogas prevê...
