Município contratou, mediante licitação, uma empresa para a realização do carnaval de rua. De quem será a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais: da municipalidade ou da empresa?

Imagine a seguinte situação hipotética:

Determinado Município do interior queria fazer a festa de carnaval da cidade. Para isso, contratou, mediante licitação, uma empresa privada produtora de eventos.

A empresa realizou a festa de carnaval da cidade, que teve a participação de algumas bandas musicais.

Diante disso, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ajuizou ação de cobrança contra o Município alegando que não foram pagos os valores relativos aos direitos autorais das músicas executadas durante a festa.

Em resposta, o Município alegou que:

1) o evento era público, na rua, e que não havia intuito de lucro; logo, não seria possível a cobrança de direitos autorais.

2) foi contratada uma empresa privada para a realização de todo o evento, tendo ela recebido para isso; desse modo, ela é que seria responsável pelo pagamento dos direitos autorais, caso se considere que estes são devidos.

1) O ECAD poderia cobrar direitos autorais relacionados com a realização deste evento?

SIM.

A Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em regra, não exige que o evento tenha finalidade lucrativa (direta ou indireta) para que seja obrigatório o pagamento dos direitos autorais. Em outras palavras, em regra, mesmo que a exibição da obra não tenha objetivo de lucro, ainda assim é devido o pagamento da retribuição autoral.

O fato gerador do pagamento dos direitos autorais é a exibição pública da obra artística, em local de frequência coletiva.

2) Em princípio, a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais era do Município?

NÃO.

Por que o dever de pagar os direitos autorais é da empresa contratada para realizar o evento?

De acordo com o § 4º do art. 68 da Lei nº 9.610/98, antes da realização do evento em que haverá a execução pública de obras musicais, o "empresário" deve apresentar ao ECAD a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. Se houver o descumprimento desta obrigação, cabe ao ECAD cobrar a dívida, judicial ou extrajudicialmente.

Desse modo, quando o § 4º do art. 68 fala em "empresário", entende-se a pessoa responsável pela realização do evento.

E qual é o fundamento para não se cobrar, a princípio, do Município?

O fundamento para esta conclusão encontra-se no art. 71 da Lei nº 8.666/93:

A doutrina assevera ao comentar o tema:

"(...) quando a Administração contrata e paga a empresa ou o profissional para o fornecimento de bens, para a prestação de serviços ou para a execução de obras, ela transfere ao contratado toda e qualquer responsabilidade pelos encargos decorrentes da execução do contrato. Ao ser apresentada a proposta pelo licitante, ele, portanto, irá fazer incluir em seu preço todos os encargos, de toda e qualquer natureza.

Desse modo, quando o poder público paga ao contratado o valor da remuneração pela execução de sua parte na avença, todos os encargos assumidos pelo contratado estão sendo remunerados. Não cabe, portanto, querer responsabilizar a Administração, por exemplo, pelos encargos assumidos pelo contratado junto aos seus fornecedores. (...)" (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos. 6ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 599).

A única exceção está expressamente prevista no § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Fora dessa específica hipótese, não há que se falar em responsabilidade solidária do ente público.

No julgamento da ADC nº 16/DF, o STF declarou a constitucionalidade do referido art. 71.

Desde então, a jurisprudência entende que o ente público, em regra, não responde pelos débitos da empresa contratada, salvo se provado que contribuiu culposamente para o resultado danoso. Confira:

Os valores pagos a título de direito autoral estão incluídos nos encargos de que trata o art. 71?

SIM. Os direitos autorais cobrados pelo ECAD possuem natureza jurídica eminentemente privada e, portanto, consideram-se inseridos no conceito de "encargos comerciais".