sábado, 13 de julho de 2019
Súmula 630 do STJ comentada
A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação:
Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
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enunciado.
