segunda-feira, 1 de julho de 2019
INFORMATIVO Comentado 940 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 940 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 940 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO ADQUIRIDO
É constitucional o art. 38 da Lei 8.880/94, não
importando a aplicação imediata desse dispositivo em violação ao art. 5º,
XXXVI, da CF/88.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ANISTIA POLÍTICA
O acórdão concessivo do MS que determina o pagamento
retroativo dos valores devidos a anistiado político deve incluir também os
juros de mora e correção monetária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ANISTIA POLÍTICA
O acórdão concessivo do MS que determina o pagamento
retroativo dos valores devidos a anistiado político deve incluir também os
juros de mora e correção monetária.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
A prorrogação do foro por prerrogativa de função só
ocorre se houve reeleição, não se aplicando em caso de eleição para um novo
mandato após o agente ter ficado sem ocupar função pública.
É inconstitucional foro por prerrogativa de função
para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e
Delegados de Polícia.
IMPEDIMENTOS
A participação de magistrado em julgamento de caso em
que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta.
