INFORMATIVO Comentado 886 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 886 DO STJ

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL > DPVAT

§  Não é devida a indenização do seguro DPVAT à vítima que sofre acidente de trânsito durante a prática de ilícito penal doloso, envolvendo o próprio veículo objeto do crime.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

§  Nas ações sobre seguro habitacional do SFH com apólice pública garantida pelo FCVS, em curso quando a MP 513/2010 entrou em vigor, o marco temporal para definir a competência é a data da prolação da sentença, e não a de sua publicação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Planos de saúde devem custear o tratamento para câncer, ainda que não previsto no rol da ANS.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  O direito de retratação do consentimento e o direito de arrependimento previstos no ECA não são absolutos e seu exercício, ainda que tempestivo, não impõe a devolução automática da criança aos pais biológicos quando a situação fática já está consolidada com a família substituta.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induz a parte em erro quanto ao recurso adequado.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  É cabível o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe agravo de instrumento contra a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença; isso porque tem divergência sobre o recurso cabível no próprio STJ.

EXECUÇÃO > EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

§  O arresto prévio do art. 830 do CPC é admitido mesmo quando a tentativa frustrada de citação ocorre pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  É possível aumentar a pena do roubo na primeira fase da dosimetria (culpabilidade elevada) quando o crime é praticado contra motorista de aplicativo que estava trabalhando, e o assaltante sabia disso.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO > FURTO

§  O furto é tentado, e não consumado, quando o agente é detido ainda dentro do estabelecimento da vítima, mesmo que já tenha guardado os bens em mochila ou nos bolsos.

LEI DE DROGAS

§  A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta de atos concretos de mercancia, não bastando a apreensão da droga, a apreensão de balança de precisão e a existência de antecedentes criminais por tráfico.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  O STJ é competente para julgar os ocupantes de cargos vitalícios listados no art. 105, I, da CF/88, mesmo nos crimes que não tenham relação com o exercício da função.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

PRESCRIÇÃO

§  Em crimes militares praticados antes de 05/05/2010, o lapso entre a data do fato e o recebimento da denúncia pode ser computado para fins de prescrição retroativa, mediante aplicação subsidiária do art. 110, § 2º, do CP.

CRIMES > VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO (ART. 157 DO CPM)

§  Ausente exame de corpo de delito e inexistente justificativa para sua não realização, é inviável reconhecer a materialidade da lesão corporal necessária à aplicação do § 3º do art. 157 do CPM.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO > EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

§  O Programa de Autorregularização Incentivada (Lei nº 14.740/2023) é anistia tributária e, por força do art. 180 do CTN, alcança apenas débitos vencidos antes da publicação da lei.

IMPOSTO DE RENDA

§  Em caso de omissão de rendimentos na DIRPF, o prazo decadencial para o lançamento começa a correr no 1º dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração, na forma do art. 173, I, do CTN.

IMPOSTO DE RENDA

§  Os herdeiros ou o espólio são legítimos para pleitear a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança, independentemente de prévio requerimento administrativo do titular em vida.