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sábado, 1 de agosto de 2015

Comentários à nova súmula vinculante 50 do STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

O STF publicou algumas súmulas vinculantes que eu ainda não havia comentado.

Neste post irei tratar sobre a súmula vinculante 50, que tem a seguinte redação:

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
STF. Plenário. Aprovada em 17/06/2015.

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