quarta-feira, 25 de outubro de 2017
Benefícios previdenciários recebidos indevidamente podem ser inscritos em dívida ativa?
Imagine a seguinte situação hipotética:
João é segurado do INSS e recebe um
benefício no valor de 1 salário mínimo.
Em um determinado mês, a autarquia, por
equívoco, depositou 2 salários mínimos na conta do beneficiário.
Constatado o erro, João foi chamado até
a agência do INSS, sendo solicitado que ele devolvesse os valores percebidos,
pedido este recusado pelo segurado.
O INSS poderá inscrever estes valores
em dívida ativa e, com isso, ajuizar uma execução fiscal contra João?
O que dizia a
jurisprudência: NÃO. Nesse sentido:
Não é possível a inscrição em dívida
ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido
e não devolvido ao INSS.
STJ. 1ª Seção. REsp 1350804-PR, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo) (Info
522).
O argumento do STJ
era o de que não havia previsão legal para isso. Para o STJ, se o
legislador quisesse que o recebimento indevido de benefício previdenciário
ensejasse a inscrição em dívida ativa, teria previsto expressamente na Lei nº 8.212/91
ou na Lei nº 8.213/91 (o que não havia).
O que fez a Lei nº 13.494/2017?
Acrescentou o § 3º ao art. 115 da
Lei nº 8.213/91 prevendo expressamente a possibilidade de inscrição em dívida
ativa do valor correspondente a benefício previdenciário ou assistencial indevidamente
recebido e não devolvido ao INSS.
Confira o
parágrafo que foi inserido na Lei nº 8.213/91:
Art. 115. (...)
§ 3º Serão inscritos em dívida ativa
pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de
benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido,
hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980, para a execução judicial.
Assim, atualmente, os benefícios
previdenciários ou assistenciais recebidos indevidamente podem ser inscritos em
dívida ativa. Está superado o antigo entendimento do STJ.
Vale ressaltar, por fim, que somente poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos a partir da vigência da MP 780/2017, que foi convertida na Lei 13.494/2017. Isso porque a Lei não pode retroagir para alcançar créditos constituídos antes da sua vigência.
Vale ressaltar, por fim, que somente poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos a partir da vigência da MP 780/2017, que foi convertida na Lei 13.494/2017. Isso porque a Lei não pode retroagir para alcançar créditos constituídos antes da sua vigência.
