quarta-feira, 1 de janeiro de 2020

INFORMATIVO Comentado 660 STJ


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 660 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 660 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil.

PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet.

PROCURAÇÃO
A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.

DÍVIDAS CONDOMINIAIS
O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.

DIREITO DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
O laboratório responde objetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade.

PLANO DE SAÚDE
A operadora do plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.

CLÁUSULAS ABUSIVAS
Súmula 638-STJ

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.

DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
O prazo de vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito.

DUPLICATA
A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSOS
É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); para o STJ, essa exigência é aplicável apenas para os recursos interpostos após 18/11/2019, data da publicação do REsp 1.813.684/SP, que fixou esse entendimento.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
A sentença foi prolatada e transitou em julgado quando ainda vigorava o CPC/1973; ocorre que o cumprimento de sentença foi iniciado quando já estava em vigor o CPC/2015; neste caso, esse cumprimento de sentença será regido pelo CPC/2015.

PENHORA
São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do CPC/2015. Ainda existe a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas no CPC/2015.

DIREITO PENAL
FALSIDADE IDEOLÓGICA
A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESÍDIO FEDERAL
Súmula 639-STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário.












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