Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO ADMINISTRATIVO

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO ADMINISTRATIVO

ü  LEI 13.821/2019: convênio celebrado entre consórcio e a união e análise dos requisitos de regularidade.

ü   LEI 13.822/2019: os agentes públicos que prestam serviços para os consórcios públicos são regidos pela CLT.

ü  DECRETO 9.830/2019: regulamenta os dispositivos da LINDB que tratam sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

ü   LEI 13.848/2019: Lei Geral das Agências Reguladoras federais.

ü  EC 101/2019: estende o inciso XVI do art. 37 da CF/88 (acumulação de cargos) para os militares dos Estados e do Distrito Federal.

ü   LEI 13.855/2019: alterou o CTB para prever que a infração pelo transporte escolar e transporte remunerado não licenciado é gravíssima.

ü  LEI 13.866/2019: prevê a possibilidade de a identidade do denunciante ser mantida em sigilo em caso de denúncias formuladas ao TCU.

ü   LEI 13.867/2019: prevê que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública poderá ser definido por meio de mediação ou arbitragem.

ü  MP 896/2019: pretendia acabar com a exigência de publicação dos atos da administração pública em jornais, substituindo pela publicação na internet, em sites oficiais.

ü   LEI 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais.

ü  LEI 13.913/2019: possibilita a redução, por lei municipal ou distrital, da faixa não edificável que fica ao lado das faixas de domínio público de rodovias.

ü   MP 910/2019: dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União.

ü  LEI 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal.

ü   LEI 13.957/2019: prevê que os honorários advocatícios pagos aos advogados públicos federais deverão ficar limitados ao teto.

ü  LEI 13.958/2019: dispõe sobre o programa médicos pelo Brasil e sobre a agência para o desenvolvimento da atenção primária à saúde.

ü   LEI 13.959/2019: institui o Revalida.

ü   LEI 13.964/2019: acordo de não persecução cível em improbidade administrativa.