sábado, 1 de fevereiro de 2020
Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO ELEITORAL
Retrospectiva -
principais leis de 2019 - DIREITO ELEITORAL
ü LEI
13.831/2019: altera a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
ü LEI 13.877/2019: minirreforma eleitoral de
2019.
ü LEI 13.878/2019: altera a Lei 9.504/97, a
fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições
municipais.
