sábado, 1 de fevereiro de 2020

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO CIVIL

sábado, 1 de fevereiro de 2020

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO CIVIL

ü LEI 13.806/2019: atribui às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.

ü LEI 13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”.

ü LEI 13.853/2019: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

ü LEI 13.874/2019: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

ü MP 904/2019: pretendia extinguir o DPVAT e o DPEM.

ü LEI 13.912/2019: altera o Estatuto do Torcedor.

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