quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO


Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
ü  MP 899/2019: estabelece requisitos e condições para que a união e os devedores ou as partes adversas realizem transação para resolver litígios envolvendo débitos tributários.
ü  EC 100/2019: orçamento impositivo.
ü  EC 102/2019: altera os arts. 20 e 165 da CF/88 e o art. 107 do ADCT.
ü  EC 105/2019: autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao distrito federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.




Print Friendly and PDF