segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ü  LEI 13.803/2019: obriga que os estabelecimentos de ensino notifiquem o conselho tutelar em caso de faltas escolares superiores a 30%.
ü  LEI 13.824/2019: permite que os conselheiros tutelares sejam reconduzidos mais de uma vez para a função.
ü  LEI 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão.





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