Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Retrospectiva - principais leis de 2019 - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

ü  LEI 13.838/2019: alterou a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

ü  LEI 13.864/2019: estabelece novos deveres aos registradores civis.

ü  LEI 13.865/2019: dispensa o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.