INFORMATIVO Comentado 691 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 691 STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  Procuradores de contas podem requerer informações e documentos diretamente aos órgãos, entidades e agentes submetidos ao controle externo.

DIREITO CIVIL

ARBITRAGEM

§  A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui prazo decadencial de 90 dias.

DIREITO EMPRESARIAL

DUPLICATA

§  O terceiro de boa-fé, endossatário, em operação de endosso-caução, não perde seu crédito de natureza cambial em vista da quitação feita ao endossante (credor originário), sem resgate da cártula.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  É possível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ASTREINTES

§  É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei nº 9.307/96, possui prazo decadencial de 90 dias.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

§  Fazenda Pública executada apresenta impugnação alegando excesso de execução e pede a concessão de prazo para apresentação da planilha com o valor devido; é razoável que o juiz conceda o referido prazo.

PRECATÓRIO

§  É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017?

PROCESSO COLETIVO

§  Imobiliária deverá pagar dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização.

DIREITO PENAL

ESTELIONATO

§  A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CITAÇÃO / CARTA ROGATÓRIA

§  Se for expedida carta rogatória para citar um acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até que ela seja cumprida, ou seja, o prazo prescricional voltará a correr antes mesmo que a carta seja juntada aos autos.

PRISÃO

§  Não é possível que o juiz, de ofício, decrete a prisão preventiva; vale ressaltar, no entanto, que, se logo depois de decretar, a autoridade policial ou o MP requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ISSQN

§  Mesmo sendo constituída sob a forma de sociedade limitada, é possível que uma sociedade de médicos faça jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968.