INFORMATIVO Comentado 714 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 714 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  Cabe ACP para questionar nomeação para o Tribunal de Contas sob o argumento de que o nomeado não preencheria os requisitos da idoneidade moral e reputação ilibada

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  A administração pública, quando se vê diante de situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria de servidor, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa (Súmula 650-STJ).

§  Não há óbice para que a autoridade administrativa apure a falta disciplinar do servidor público independentemente da apuração do fato no bojo da ação por improbidade administrativa (Súmula 651-STJ).

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE SEGURO

§  No contrato de seguro envolvendo invalidez funcional permanente (IFPD), só haverá pagamento da indenização se tiver havido “perda da existência independente do segurado”; essa cláusula contratual é válida.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANOS DE SAÚDE

§  Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO

§  Demonstrada, pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

§  O juízo da comarca de domicílio do adolescente pode conferir autorização para que ele participe de apresentações artísticas inclusive em outras comarcas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS (HONORÁRIOS RECURSAIS)

§  Se o réu recorreu contra sentença que favoreceu litisconsortes ativos facultativos simples e o Tribunal deu provimento ao recurso no que tange a apenas alguns dos litisconsortes, haverá condenação em honorários recursais quanto aos demais.

§  Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo STF, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o objeto recursal e o fato superveniente.

DIREITO PENAL

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

§  Se a prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º do CP for paga à vítima (o que é a prioridade), esse valor deverá ser abatido da quantia fixada como reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP).

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

§  Em tese, seria cabível revisão criminal para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados pelos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

§  Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão.

COMPETÊNCIA

§  A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG.

EXECUÇÃO PENAL

§  A vara tem o dever de fornecer informações requisitadas pela Defensoria Pública para a defesa das pessoas com deficiência que estejam cumprindo medida de segurança.

DIREITO TRIBUTÁRIO

COFINS-IMPORTAÇÃO

§  O aumento de um ponto percentual da alíquota fixado pela Lei 12.844/2013 no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 também se aplica para as operações de alíquota zero do § 12 do mesmo art. 8º.