segunda-feira, 27 de dezembro de 2021

INFORMATIVO Comentado 1036 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1036 DO STF


 Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  É inconstitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.

§  É constitucional lei estadual do trote telefônico.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  Tribunal de Justiça pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória.

 

DEFENSORIA PÚBLICA

§  Defensor Público não precisa ser inscrito na OAB para exercer suas funções.

§  A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais.

§  Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

 

DIREITO PENAL

INJÚRIA RACIAL

§  O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

§  A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia?

 

DIREITO DO TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO

§  É admissível a celebração de “contrato de parceria” entre salões de beleza e profissionais do setor, desde que não haja a intenção de burlar normas trabalhistas.

 

 

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