domingo, 5 de dezembro de 2021

INFORMATIVO Comentado 1034 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1034 DO STF


Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE

§  É inconstitucional a Lei 13.454/2017, que havia permitido a comercialização de medicamentos anorexígeneos (para emagrecer) mesmo depois de eles terem sido proibidos pela Anvisa.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  A falta de estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, não sendo irrazoável o aumento de 11% para 13,25%.

 

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO

§  É inconstitucional orçamento impositivo previsto na Constituição estadual antes das ECs 86/2015 e 100/2019.

 

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