O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista submete-se ao teto remuneratório constitucional?

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:

Alguns Ministros de Estado participavam dos conselhos de administração de empresas estatais (ex: Itaipú) e, por isso, estavam recebendo “jetons”, o que fazia com que a remuneração auferida no mês ficasse acima do teto constitucional.

Jetom (em francês: jeton) é o pagamento que, no Brasil, recebem servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal — ou em órgãos equivalentes — de pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pela União. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Jetom)

A autorização legal para essa acumulação está prevista no parágrafo único do art. 119 da Lei nº 8.112/90:

João ajuizou ação popular contra a União, contra quatorze empresas públicas e sociedades de economia mista e contra as pessoas físicas que ocupavam os cargos de Ministros de Estado.

Alegou que o fato de os Ministros de Estado estarem recebendo acima do teto remuneratório representava violação à Constituição Federal.

Primeira pergunta: é possível essa acumulação?

SIM. O STF decidiu que:

Segunda pergunta: o valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, submete-se ao teto remuneratório constitucional?

Em regra: NÃO.

Em regra, o valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se submete ao teto remuneratório constitucional.

Exceção: deve ser respeitado o teto se a empresa pública ou sociedade de econômica mista receber recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Teto remuneratório

A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço público.

Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios (chamados de subtetos).

O teto geral do serviço público no Brasil é o subsídio dos Ministros do STF.

Veja o que diz a Lei nº 14.520/2023:

A quem se aplica o teto?

Aplica-se aos agentes públicos, independentemente do tipo de vínculo: estatutário, celetista, temporário, comissionado, político.

O teto se aplica à Administração direta e indireta?

• Agentes públicos da administração direta: SEMPRE

• Agentes públicos das autarquias e fundações: SEMPRE

• Empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista: o teto somente se aplica se a empresa pública ou a sociedade de economia mista receber recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. É o que prevê o art. 37, § 9º, da CF/88:

Desse modo, consoante o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, a regra do teto remuneratório aplica-se às empresas estatais que recebam recursos da Fazenda Pública para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral.

Logo, as empresas públicas e sociedades de economia mista que não receberem recursos da Fazenda Pública para despesas de pessoal e para custeio em geral não estão submetidas ao teto.

Essa exceção existe porque as empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos da Administração Pública são aquelas que disputam o mercado, desenvolvendo atividades econômicas. Assim, é necessário que os salários pagos sejam compatíveis com a remuneração praticada no mercado, o que leva muitas vezes a remunerações mais altas que o teto. Exemplo em nível federal: Petrobrás.

O teto refere-se à remuneração de Ministro; a atuação no conselho é um serviço extra

Quando a norma Constitucional estabelece que o valor recebido por Ministros de Estado não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do STF, está a se referir à parcela especificamente vinculada ao cargo de Ministro de Estado, não englobando o valor relativo à atividade sui generis e autônoma de membro de Conselho. Tal função inegavelmente gera carga de trabalho extra, cuja retribuição pecuniária passou a ser devida com a promulgação da Lei n. 9.292/1996, e não está abarcada pelo teto do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que se refere inegavelmente às variadas espécies remuneratórias relativas ao cargo de Ministro de Estado e não, repita-se, de outra função, como a de conselheiro, cuja remuneração não possui origem diretamente pública.

Noutras palavras, um Ministro de Estado recebe, como contraprestação do exercício de seu cargo, subsídio limitado ao teto. Se, ademais, também estiver ocupando a função, em sentido amplo (portanto não a função em sentido estrito constante do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal), de Conselheiro, receberá outro valor, que não tem origem nos cofres públicos, como contrapartida pelas atividades realizadas perante o Conselho.

Frise-se, também, que as empresas estatais têm natureza jurídica privada, sendo também privada, portanto, a verba repassada aos conselheiros.

Não é demais repisar que a própria Constituição, em seu art. 37, § 9º, estabelece que o teto remuneratório “aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”. A contrário sensu, não se aplica às estatais autossuficientes, que não recebem verbas públicas para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Por fim, concluir de forma diversa levaria à injusta criação de duas classes diversas de conselheiros: aqueles que não fossem oriundos da Administração Pública receberiam normalmente o valor aqui em discussão, enquanto que os demais trabalhariam sem essa contraprestação pecuniária.

Em suma:

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