quarta-feira, 5 de julho de 2023
INFORMATIVO Comentado 1095 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1095 DO STF
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
§ É
constitucional a Portaria 314/2022, editada pelo Ministro de Estado da
Educação, que dispõe sobre habilitação e autorização para a oferta de cursos
técnicos por instituições privadas de ensino superior (IPES).
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
§ A Lei nº
9.882/99, que dispõe sobre a ADPF, é constitucional.
PODER LEGISLATIVO
§ A CF/88
afirma que o suplente do Deputado Federal será convocado se o titular estiver
de licença superior a 120 dias; essa regra também se aplica para os Deputados
Estaduais.
PODER JUDICIÁRIO
§ É
constitucional a LC 152/2015, de autoria parlamentar, que aumentou para 75 anos
a idade da aposentadoria compulsória dos magistrados; não há reserva de
iniciativa do STF para regulamentação da idade de aposentadoria compulsória dos
magistrados.
TEMAS DIVERSOS
§ Lei estadual
pode autorizar a exploração dos serviços ou do uso de áreas para ecoturismo e
exploração de madeireira ou de subprodutos florestais, desde que respeitada a
legislação ambiental e desde que não incida sobre áreas indígenas ou de
quilombolas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
BENS PÚBLICOS
§ O art. 1º,
alínea “c”, do DL 9.760/46 prevê que são bens imóveis da União as zonas onde se
faça sentir a influência das marés; esse dispositivo foi recepcionado pela
CF/88.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXA
§ É
inconstitucional norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da
ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
