INFORMATIVO Comentado 877 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 877 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES

§  A penalidade de suspensão aplicada sob a Lei 8.666/1993 tem abrangência nacional, impedindo a empresa de licitar com qualquer ente público do país; a Lei 14.133/2021 restringiu essa abrangência, mas só pode ser aplicada para ilícitos praticados depois de 30/12/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  Uma prova do processo penal havia sido emprestada para o PAD; se, posteriormente, essa prova for declarada ilícita no processo penal, ela também deverá ser excluída do PAD.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Crédito concursal não habilitado na recuperação judicial sujeita-se à limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  Nas causas em que litigam, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, pessoa residente no Brasil, o recurso cabível contra a sentença é o recurso ordinário, de competência do STJ; todavia, a interposição de apelação em seu lugar não configura erro grosseiro.

EXECUÇÃO FISCAL

§  A fiança bancária e o seguro garantia, oferecidos pelo executado para garantir a execução fiscal, não podem ser recusados pela Fazenda Pública apenas por inobservância da ordem legal de penhora.

PROCESSO COLETIVO

§  Na liquidação individual de sentença coletiva, o foro competente é o da agência ou sucursal onde foi firmado o negócio jurídico, e não o da sede da pessoa jurídica executada.

§  A omissão estatal no fornecimento de água potável viola direitos fundamentais, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

§  A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/1998

§  Nos crimes ambientais que deixam vestígios, como o art. 38-A da Lei 9.605/1998, é indispensável o exame de corpo de delito, e a prova pericial não pode ser substituída por prova testemunhal ou documental quando a perícia era possível.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMAS DIVERSOS

§  Em parcelamento tributário, o termo final para a cobrança da multa de mora (art. 61, § 1º, da Lei 9.430/1996) deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, e não a data do deferimento administrativo do parcelamento.

CONTRIBUIÇÕES

§  A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 salários-mínimos.