INFORMATIVO Comentado 881 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 881 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Não cabe ação rescisória para adequar ao Tema 548/STJ as decisões proferidas antes de 11/09/2013 que autorizavam a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com o reposicionamento da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  Militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica têm direito à aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001, limitados os proventos à graduação de Suboficial.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  Em ações de cobrança da indenização do vale-pedágio (Lei 10.209/2001), o prazo prescricional é de 12 meses e, para fatos pretéritos, conta-se da vigência da Lei 14.229/2021.

CASAMENTO > DIVÓRCIO

§  A partilha dos bens adquiridos durante o casamento somente pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública (a partilha feita por meio de instrumento particular é nula).

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROVAS

§  As telas e os extratos extraídos dos sistemas de controle fazendário da Administração Pública são meios legítimos de prova, dotados de presunção relativa de veracidade.

PROCESSO COLETIVO

§  Servidores de autarquias e fundações públicas não podem executar sentença coletiva que condena apenas a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória.

DIREITO PENAL

PRESCRIÇÃO

§  A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição.

PRESCRIÇÃO / PENA DE MULTA

§  O prazo prescricional da pena de multa é o do art. 114, do CP; as causas suspensivas da prescrição estão no art. 40 da LEF; as causas interruptivas da prescrição estão no art. 174 do CTN.

PENA DE MULTA / EXECUÇÃO PENAL

§  Se o condenado pela Justiça Federal está cumprindo pena privativa de liberdade em presídio estadual, a execução da pena de multa também deve tramitar perante o Juízo Estadual de Execução Penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INQUÉRITO POLICIAL

§  Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado.

COMPETÊNCIA

§  Crimes ambientais envolvendo espécies vegetais ameaçadas de extinção são, em regra, de competência da Justiça Estadual; somente serão de competência da Justiça Federal se houver transnacionalidade do delito ou ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  No regime do lucro presumido, o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e não podem ser excluídos.

§  O IPI não recuperável incidente na compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, a partir das operações realizadas após 20/12/2022.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OUTROS TEMAS

§  Para a prorrogação do período de graça, o desemprego involuntário pode ser comprovado por outros meios além do registro no Ministério do Trabalho; vale ressaltar, no entanto, que a mera ausência de anotações na CTPS ou no CNIS não é suficiente para esse fim.