INFORMATIVO Comentado 879 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 879 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Depois da Lei 14.230/2021, os herdeiros de réu condenado por improbidade administrativa não respondem pela multa civil; continuam responsáveis apenas pelo ressarcimento do dano ao erário ou pelo enriquecimento ilícito, até o limite da herança.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.

CONTRATOS > OUTROS CONTRATOS > ARRENDAMENTO RURAL

§  O imóvel rural foi arrendado e o contrato ainda estava em vigor; ocorre que o arrendador perdeu a propriedade por decisão judicial; o novo proprietário não é obrigado a manter o arrendamento; não se aplica a subrogação do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra.

DIREITOS AUTORAIS

§  O proprietário do estabelecimento responde solidariamente pelo pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em seu espaço, ainda que não tenha participado da organização do evento ou percebido lucros.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de permitir a atuação de sua curadora em inventário de bens situados no exterior.

§  Mandado de segurança que impugna, em tese, normas administrativas editadas por autoridade federal sobre transparência e igualdade salarial possui natureza administrativa (e não trabalhista); logo, a competência é da Justiça Federal (e não da Justiça do Trabalho).

DESPESAS PROCESSUAIS

§  A Defensoria Pública iniciou execução para cobrar honorários sucumbenciais; o juízo condenou a instituição a adiantar os honorários periciais com fundamento na sua autonomia orçamentária; o STJ não concordou determinando a aplicação do art. 91 do CPC.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA > PENA DE MULTA

§  Mesmo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI 8.176/1991)

§  Para a configuração do crime de usurpação de matéria-prima da União, basta o aproveitamento da matéria-prima, sendo dispensável o lucro; a denúncia deve descrever qual foi o proveito obtido; se a matéria-prima foi simplesmente descartada, não há justa causa.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  O réu possuía condenação anterior sem trânsito em julgado; o Ministério Público recusou o ANPP com fundamento na habitualidade delitiva; o STJ reconheceu a validade da recusa, ainda que ausente reincidência técnica.

PROCEDIMENTO

§  Em crimes tributários praticados em continuidade delitiva, o limite de 8 testemunhas do art. 401 do CPP aplica-se à conduta como um todo, e não a cada período mensal de supressão do tributo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ITCMD

O prazo decadencial do ITCMD incidente sobre o excesso de meação em imóvel conta-se do registro da transmissão da propriedade, e não da homologação da partilha.