INFORMATIVO Comentado 1205 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

§  Associações da sociedade civil podem promover campanhas de mobilização contra patrocinadores de eventos com base em pautas de direitos fundamentais sem incorrer em responsabilidade civil, salvo se divulgarem fatos sabidamente inverídicos com má-fé.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

§  O art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, que fixa teto para anuidades de conselhos profissionais, não se aplica à OAB, cujas contribuições anuais são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores públicos inativos.

DIREITO AMBIENTAL

POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

§  O STF pode determinar, em processo de índole estrutural, que o Estado apresente plano de recomposição de quadro técnico ambiental quando identificado desmonte inconstitucional das estruturas de proteção ambiental.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

§  Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.