O art. 288-A do Código Penal pune a constituição de milícia privada, exigindo vínculo estável e permanente entre seus integrantes. Para configurar o crime, é indispensável identificar nominalmente todos os membros do grupo?

Imagine a seguinte situação hipotética:

A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) recebeu informações de inteligência de que Pedro Albuquerque seria o líder da milícia que dominava a comunidade de Rio das Pedras, no Rio de Janeiro.

A equipe montou operação no local e abordou Pedro quando ele saía em uma motocicleta. Com ele foram apreendidos duas pistolas (uma com a numeração raspada), munições e um rádio comunicador ligado e em operação. Em uma folha, também apreendida, havia anotações manuscritas discriminando cobranças e recebimentos de valores.

Enquanto Pedro era conduzido, os policiais permaneceram monitorando o rádio apreendido e ouviram, em tempo real, outros integrantes da milícia se comunicando entre si e tentando interferir na operação policial.

A investigação demonstrou que Pedro exercia papel de liderança no grupo, cuja principal atividade era a cobrança de “taxa de segurança” dos comerciantes da comunidade, mediante ameaça.

Denúncia

Pedro foi denunciado pela prática dos crimes de:

• constituição de milícia privada (art. 288-A do CP):

• porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003):

• posse de arma de fogo com numeração suprimida e munições (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003):

Além de Pedro, o Ministério Público também ofereceu denúncia contra Ricardo, imputando a este outro corréu o crime do art. 288-A do CP.

O juízo de 1º grau condenou Pedro por todos esses crimes.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação de Pedro.

Ricardo, por sua vez, foi absolvido pelo TJRJ.

Habeas corpus

Inconformada, a defesa de Pedro impetrou habeas corpus no STJ.

Sustentou que Pedro deveria ser absolvido do crime de constituição de milícia privada porque:

• o acórdão do TJRJ não teria descrito de forma objetiva a estabilidade e a permanência da associação criminosa;

• não teria indicado quais delitos específicos a milícia estaria praticando;

• e, sobretudo, porque o único corréu denunciado pelo mesmo crime associativo havia sido absolvido (no caso, Ricardo).

O STJ acolheu a tese da defesa e absolveu Pedro do crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP)? Para configurar o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP), é necessário que se identifiquem nominalmente todos os integrantes do grupo?

NÃO.

Para que o crime do art. 288-A do CP se configure, não é necessário que todos os integrantes da milícia sejam identificados nominalmente. Por isso, a absolvição de Ricardo, que era o único corréu denunciado pelo mesmo crime, não derruba a condenação de Pedro.

Estabilidade e permanência: dedutíveis da narrativa fática

Para a caracterização do crime do art. 288-A do CP, é necessário que haja estabilidade e permanência entre os integrantes, nos mesmos moldes da associação criminosa. Sem esse vínculo duradouro, estaríamos diante de mero concurso de pessoas para a prática de um único crime, e não de constituição de milícia privada.

A defesa de Pedro sustentou que o acórdão do TJRJ não havia descrito de forma objetiva esses dois requisitos.

O STJ rejeitou o argumento.

A estabilidade e a permanência não precisam ser literalmente afirmadas pelo acórdão. Basta que sejam dedutíveis da narrativa fática.

No caso, o conjunto probatório demonstrou que Pedro:

• chefiava milícia atuante em Rio das Pedras;

• cobrava “taxa de segurança” dos comerciantes locais, mediante ameaça;

• coordenava ações por meio de rádio comunicador, em comunicação ativa com outros milicianos;

• mantinha anotações de cobranças e recebimentos de valores;

• portava armas de fogo (uma com numeração suprimida) e munições.

Esses elementos descrevem associação organizada e contínua, voltada à prática reiterada de crimes. Há, portanto, suporte fático suficiente para preencher os requisitos de estabilidade e permanência exigidos pelo tipo, ainda que essas palavras não tenham sido empregadas pelo TJRJ.

Não é necessária a identificação nominal dos demais membros

O argumento mais relevante da defesa era a circunstância de o único corréu denunciado pelo mesmo crime associativo (Ricardo) ter sido absolvido pelo TJRJ.

Para a defesa, como Ricardo foi absolvido e nenhum outro membro foi identificado, não seria possível a condenação de Pedro pelo crime do art. 288-A já que não haveria prova da associação de três ou mais pessoas, conforme exige o tipo penal.

O STJ não acolheu o argumento. Segundo o tribunal, a configuração do crime associativo não exige que todos os integrantes da organização sejam identificados nominalmente. Basta a comprovação do vínculo associativo entre três ou mais pessoas, ainda que parte deles permaneça desconhecida ou indeterminada.

No caso, embora apenas Pedro tenha sido condenado, os elementos probatórios indicaram a existência de outros milicianos não identificados: as comunicações captadas em tempo real pelo rádio comunicador apreendido demonstravam que outros agentes operavam coordenadamente com Pedro. A absolvição de Ricardo, portanto, não esvaziou a base fática da imputação.

Em suma: