quinta-feira, 1 de outubro de 2026
INFORMATIVO Comentado 1227 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1227 DO STF
DIREITO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Estado não
pode assegurar porte de arma a todos os integrantes da Polícia Científica, mas
os peritos oficiais de natureza criminal têm porte pela legislação federal,
esteja o órgão de perícia dentro ou fora da Polícia Civil (Ramo conexo: Direito
Penal).
PROCESSO LEGISLATIVO
§ A emenda
parlamentar a projeto de resolução legislativa deve ter pertinência temática
com a proposta original; a Assembleia Legislativa não pode usar “emenda jabuti”
para alterar a regra de sucessão da Presidência da Casa quando o cargo já está
vago.
PROCESSO LEGISLATIVO
§ É
inconstitucional emenda à Constituição estadual, proposta por deputados, que
trate do aproveitamento de empregados públicos; é válida, porém, a lei de
iniciativa do Governador que os aproveita em quadro celetista, vedada a
investidura em cargo estatutário.
ADVOCACIA PÚBLICA
§ É
inconstitucional lei estadual que cria carreira de advogados para representar
em juízo as autarquias e fundações estaduais; essa função é exclusiva dos
Procuradores do Estado.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
§ Os Conselhos
de Medicina podem fiscalizar o atendimento feito por estudantes no internato,
mas não podem, por resolução, interditar campos de estágio nem interferir na
organização das faculdades de medicina.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
OUTROS TEMAS
§ É
constitucional a regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede o devedor
contumaz de pedir recuperação judicial ou de prosseguir nela, com possibilidade
de convolação em falência (Ramo conexo: Direito Empresarial).
