INFORMATIVO Comentado 897 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 897 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  É legítima a exclusão, na investigação social, do candidato a agente penitenciário com histórico reiterado e grave de ocorrências policiais, ainda que não haja condenação transitada em julgado.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / PRESCRIÇÃO

§  É imprescritível a pretensão de reparação civil contra o Estado por graves violações de direitos humanos, mesmo que os fatos não tenham ocorrido durante o regime militar, como no caso dos Crimes de Maio (Maio Sangrento).

DIREITO CIVIL

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

§  A falta da taxa diária não autoriza trocar juros capitalizados por juros simples, se o contrato declara a capitalização diária e informa as taxas mensal e anual (Ramo conexo: Direito do Consumidor).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

§  O INCRA não pode ajuizar ação reivindicatória para reaver imóvel registrado em nome de particular com base apenas em estudo técnico que ele mesmo produziu; é preciso antes anular o registro em ação declaratória de nulidade (Ramo conexo: Direito Administrativo).

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO

§  Ainda que o celular seja hoje um bem de uso comum e importante, o STJ entendeu que essa importância não o transforma automaticamente em produto essencial para fins de troca imediata do art. 18, § 3º, do CDC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação em que o empregado público celetista pede à entidade da administração pública indireta a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sem o INSS no polo passivo (Ramo conexo: Direito do Trabalho e Processual do Trabalho).

TUTELA PROVISÓRIA

§  Com o julgamento do agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de tutela provisória que pretendia dar-lhe efeito suspensivo, ficando prejudicado o agravo interno interposto contra o indeferimento desse pedido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  Não cabem honorários de sucumbência quando o acolhimento da impugnação apenas extingue o cumprimento provisório por falta de prévia liquidação da sentença, sem extinguir nem modificar o crédito.

DIREITO PENAL

FURTO QUALIFICADO

§  É possível reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto sem laudo pericial, quando o arrombamento estiver claramente demonstrado por outras provas, como o relato da vítima e fotografias da porta danificada.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  O STJ manteve a absolvição pelo crime de estupro de vulnerável em caso de relacionamento com adolescente de 13 anos, iniciado com o consentimento da família, do qual nasceu um filho, em fatos anteriores à Lei nº 15.353/2026.

CRIMES DE TRÂNSITO

§  Para condenar pelo art. 311 do CTB é preciso prova objetiva de que o limite da via foi ultrapassado; a percepção (impressão) das testemunhas de que o condutor estava em alta velocidade não basta para condenar pelo crime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVA

§  O fato de ter sido declarada a nulidade da cadeia de custódia do aparelho celular não impede que sejam utilizados os dados extraídos do chip da operadora, porque o chip não é parte integrante do aparelho e constitui fonte independente de prova.

PRAZOS RECURSAIS

§  Em matéria penal, os advogados dos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito possuem direito à intimação pessoal e ao prazo em dobro.

PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL

§  A condenação por associação para o tráfico não impede a progressão especial de regime da mãe presa prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP; não ter integrado organização criminosa significa não ter sido condenada pelo crime do art. 2º da Lei 12.850/2013.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

§  O procedimento administrativo prévio do art. 32 da Lei nº 9.430/1996 também se aplica à suspensão da imunidade das contribuições sociais do art. 195, § 7º, da CF/88.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL

§  É possível reconhecer a fraude à execução fiscal ainda que a doação tenha sido feita antes da citação do sócio, desde que fique provado que ele já sabia do redirecionamento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores que a empresa paga a plano de previdência complementar, ainda que o plano beneficie apenas os diretores e dirigentes.