O segurado não precisa devolver o que recebeu por tutela provisória quando a decisão final apenas trocou a modalidade do benefício previdenciário e manteve o resultado favorável a ele

Imagine agora a seguinte situação hipotética:

Nelson ajuizou ação contra o INSS pedindo a concessão de aposentadoria especial alegando que trabalhou exposto a ruído acima do limite que a lei tolera.

O juiz julgou o pedido parcialmente procedente e concedeu a Nelson aposentadoria por tempo de contribuição, e não a aposentadoria especial que ele havia pedido.

O autor interpôs apelação e o Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso para reconhecer o direito de Nelson à aposentadoria especial. Além disso, o TRF determinou a implantação imediata da aposentadoria especial (tutela provisória de urgência antecipada), com efeitos financeiros a contar de 1º/2/2020, de modo que Nelson passou a receber antes do fim do processo.

O INSS interpôs recurso especial. O STJ deu parcial provimento ao recurso da autarquia.

Para o STJ, parte do tempo de serviço comum de Nelson não poderia ser convertida em tempo especial. Sem esse período, Nelson não preenchia os requisitos da aposentadoria especial, restando-lhe apenas a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença.

Vale ressaltar que o valor da aposentadoria especial era maior que o da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em cumprimento dessa decisão, a aposentadoria especial foi cancelada em 31/03/2021.

INSS cobrou Nelson

Como Nelson recebeu durante alguns meses o valor do benefício maior (aposentadoria especial), o INSS passou a cobrar a diferença entre o que Nelson recebeu como aposentadoria especial por força da tutela e o que seria devido como aposentadoria por tempo de contribuição.

A cobrança abrangeu o período de 1º/2/2020 a 31/3/2021, que corresponde ao intervalo em que a aposentadoria especial foi paga, desde os efeitos financeiros fixados pelo TRF até o cancelamento do benefício.

O INSS invocou o Tema 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015”.

Mandado de segurança

Nelson não aceitou o desconto e impetrou mandado de segurança alegando que o Tema 692/STJ não se aplicava ao seu caso.

Argumentou que aquela tese pressupõe a revogação da tutela provisória porque o pedido foi julgado improcedente, o que não aconteceu na sua ação.

O seu pedido continuou acolhido do início ao fim, e o que houve foi apenas a troca da espécie de aposentadoria, tanto que o direito à aposentadoria especial acabou reconhecido na nova ação.

Logo, não havia valores a devolver, e eventual coincidência de pagamentos entre os dois benefícios deveria ser resolvida por simples compensação nos cálculos, mês a mês.

Ao final, pediu que o INSS fosse impedido de descontar essas quantias do seu benefício.

O STJ concordou com os argumentos de Nelson?

SIM.

Os valores pagos enquanto vigorou a tutela ficaram com o segurado. O fundamento foi a distinção em relação ao Tema 692/STJ, cuja tese pressupõe que a tutela tenha sido revogada porque o direito não existia. Aqui o direito existia, foi confirmado em nova ação, e mudou apenas a modalidade da aposentadoria, com o desfecho favorável ao segurado preservado.

Afastada a devolução, o acerto entre os dois benefícios inacumuláveis passa a ser feito por compensação, competência a competência, sem que se apure saldo negativo contra o beneficiário.

O autor devolve os benefícios recebidos ainda que a verba seja alimentar e ele esteja de boa-fé

A disciplina processual em vigor prevê responsabilidade objetiva pelos prejuízos oriundos da execução de tutela antecipada que, depois, seja revogada, e a simples ocorrência do dano basta para que ela incida. Quem executa uma tutela provisória, por isso, o faz por sua conta e risco. Nessas situações, a obrigação de reparar decorre naturalmente da improcedência do pedido, sem depender de pronunciamento judicial específico ou de provocação da parte interessada. Foi sobre essa base que o tema se pacificou na jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade da restituição das quantias recebidas pelo segurado em cumprimento a provimento judicial de caráter provisório posteriormente revogado, independentemente da natureza alimentar da prestação, da boa-fé do beneficiário ou de previsão expressa no título judicial.

A cobrança pode ser feita nos próprios autos em que a tutela foi concedida, mediante liquidação, sem necessidade de ação autônoma (REsp 2.225.884/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, julgado em 12/11/2025), e também na via administrativa, por desconto na renda mensal de benefício que o segurado ainda esteja recebendo. Esse desconto administrativo ganhou previsão expressa no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 13.846/2019.

O Tema 692/STJ só incide quando a tutela é revogada porque o direito não existia, e não quando o benefício é substituído por outro

A situação fática dos autos não se amolda aos contornos definidos no Tema 692/STJ, tendo em vista que não houve revogação da tutela provisória em decorrência da improcedência da pretensão, mas apenas a adequação da modalidade de benefício previdenciário reconhecido, mantendo-se o desfecho favorável à parte autora. Nos recursos que deram origem ao repetitivo verificou-se a efetiva reforma da decisão para suprimir o direito anteriormente reconhecido e, por consequência, revogar a tutela concedida. Falta, portanto, a similitude fático-jurídica que autorizaria aplicar a tese.

O que se verifica, no caso de Nelson, é a conformação de benefício previdenciário, situação que atrai a aplicação do princípio da fungibilidade.

O que é a fungibilidade entre prestações previdenciárias?

O STJ admite, em matéria previdenciária, a flexibilização do exame do pedido contido na petição inicial. Isso significa que o magistrado pode conceder benefício diverso do postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita.

O fundamento dessa flexibilização está na natureza alimentar dos benefícios previdenciários e na necessidade de assegurar proteção social efetiva ao segurado incapacitado. Nessa linha:

Essa fungibilidade tem limites claros, e o seu norte é sempre a proteção do segurado. Ela opera quando o segurado postula determinado amparo e o Judiciário lhe concede outro, adequado à prova dos autos, ampliando a proteção social sem causar prejuízo patrimonial. Pela mesma razão, quando a troca preserva o resultado favorável e o segurado permanece protegido, ela não pode ser lida, ao final, como a supressão de um direito que o próprio Judiciário reconheceu.

O segurado escapou da cobrança porque estava de boa-fé?

NÃO.

O fundamento adotado no STJ é a distinção em relação ao Tema 692/STJ.

Como a boa-fé é irrelevante para o Tema 692/STJ, quem tenta afastar a devolução alegando que recebeu confiando na decisão judicial esbarra na jurisprudência pacificada do STJ. A exceção depende de um dado objetivo, o de que o pedido do segurado continuou acolhido e a tutela não caiu por inexistir o direito.

A compensação se faz mês a mês, no limite do título judicial, sem que se apure saldo negativo

Ainda assim, um problema de cálculo permanece, porque as duas aposentadorias podem alcançar as mesmas competências (mesmos meses), e a lei previdenciária proíbe a acumulação de mais de uma aposentadoria. A vedação está no art. 124 da Lei nº 8.213/91, que lista os benefícios incompatíveis entre si:

Para esse encontro de contas o STJ já tinha parâmetro fixado no Tema 1207/STJ, firmado ao enfrentar controvérsia sobre a compensação entre valores oriundos de prestações previdenciárias juridicamente incompatíveis e inacumuláveis, na fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

O Tema 1207/STJ foi fixado para o benefício recebido na via administrativa, e aqui a alteração da modalidade veio de decisão judicial. A razão de decidir, porém, é aplicável por analogia, de modo que a alteração da modalidade de benefício promovida por decisão judicial, quando incidente sobre competências coincidentes, não autoriza a apuração de diferenças globais em desfavor do beneficiário. O ajuste ocorre de forma segmentada, competência a competência, e impede ao mesmo tempo o pagamento duplicado e a formação de saldo negativo.

Se, em determinada competência, o valor assegurado pelo título judicial for de R$ 3.000,00 e o já pago pela outra espécie for de R$ 2.600,00, o segurado recebe a diferença de R$ 400,00. Se os números se inverterem na competência seguinte, o abatimento para no limite do que o título assegura, e os R$ 400,00 pagos a mais permanecem com o segurado, porque a apuração não pode fechar em saldo negativo contra ele. É esse encadeamento mês a mês que impede a execução invertida, em que o beneficiário exequente terminaria o cálculo devendo ao INSS aquilo que a decisão mandou pagar a ele.

Em suma: