domingo, 11 de outubro de 2026
INFORMATIVO Comentado 1229 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1229 DO STF
⭐ julgado
importante 🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral 🔄 mudança de
entendimento
DIREITO
CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei municipal que proíbe as seguradoras de comprar diretamente
as peças de reposição e garante ao consumidor a livre escolha da oficina.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ É
constitucional lei estadual que proíbe o Delegado de Polícia de comandar ou
chefiar forças de segurança dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
DIREITO
ELEITORAL
INELEGIBILIDADES
§ A
inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa por crimes contra a vida e a dignidade
sexual pode ser aplicada a quem praticou o crime antes de 2010, desde que em
eleições posteriores à lei. ⭐
PARTIDOS POLÍTICOS
§ É
constitucional a Resolução TSE 23.662/2021, que trata do processo para
suspender a anotação do órgão partidário que não presta contas, porque não cria
sanção nova e apenas cumpre o que o STF decidiu na ADI 6.032.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
ICMS E OUTROS IMPOSTOS ESTADUAIS
§ É
constitucional o adicional de ICMS sobre telecomunicações destinado ao Fundo de
Combate à Pobreza previsto em lei estadual anterior à LC 194/2022, mas a sua
eficácia está suspensa desde essa lei complementar.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
§ É
constitucional o art. 74-A da Lei 9.430/96, que limita, mês a mês, a
compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões reconhecidos em
decisão judicial transitada em julgado.
