Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

quarta-feira, 7 de maio de 2014

Renúncia ao mandato de réu com foro por prerrogativa de função



Olá amigos do Dizer o Direito,

Vamos analisar hoje um julgado muito interessante envolvendo Deputado Federal que respondia a ação penal no STF e que renunciou ao mandato já próximo de seu julgamento.

O caso concreto foi o seguinte:
Eduardo Azeredo era Deputado Federal e respondia a uma ação penal que tramitava no STF em virtude do cargo que ocupava (art. 102, I, “b”, da CF/88).
Foram praticados todos os atos de instrução (perícias, oitivas de testemunhas, interrogatório etc.).
Após o Ministério Público apresentar alegações finais pedindo a condenação, o réu renunciou ao seu mandato de Deputado Federal, informando essa situação ao Tribunal.

Se o parlamentar federal (Deputado ou Senador) está respondendo a uma ação penal no STF e renuncia ao cargo antes de ser julgado, cessa o foro por prerrogativa de função e o processo deverá ser remetido para julgamento em 1ª instância?

Regra geral: SIM
O foro privativo é uma prerrogativa do cargo ocupado (e não da pessoa física).
Assim, deixando de exercer o cargo de Deputado Federal ou de Senador, em regra, não há mais motivo para que ele continue a ser julgado pelo STF.
A isso Alexandre de Moraes chama de “regra da atualidade”, ou seja, tratando-se de crime comum praticado por detentores de foro privativo no STF, a competência será desta Corte somente enquanto durar o cargo ou mandato.


Exceção 1: se o julgamento já havia sido iniciado.

Imagine que, iniciado o julgamento de autoridade com foro privativo, o Ministro Relator proferiu seu voto. Outro Ministro, no entanto, formula pedido de vista, suspendendo o julgamento. Antes que ele seja retomado, o réu deixa o cargo que ocupava. Nesse caso, o STF permanece sendo competente porque o julgamento é ato unitário que se desdobra fisicamente. Em outras palavras, a partir do momento em que foi aberta a sessão e prolatado o voto, a renúncia ao cargo ou o fim do mandato eletivo não terão mais influência na competência que foi firmada no momento em que se iniciou o julgamento. Nesse sentido:
(...) Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância. (...)
STF. Plenário. Inq 2295, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito julgado em 23/10/2008.


Exceção 2: se a renúncia caracterizou-se como fraude processual.

Em um caso concreto, o Deputado Federal Natan Donadon renunciou ao mandato um dia antes da data que estava marcada para seu julgamento. O STF entendeu que o objetivo dessa renúncia foi o de escapar do julgamento pelo STF, o que caracterizou fraude processual e abuso de direito. Em razão disso, a Corte reconheceu que continuava sendo competente para julgá-lo, tendo proferido acórdão condenatório. Veja trechos da ementa:
(...) Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. (...)
STF. Plenário. AP 396/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/10/2010.

Resumindo:
• Como regra, o Deputado/Senador que deixa o cargo não mais continua sendo julgado pelo STF.
• Exceção 1: o STF continuará sendo competente se o julgamento já havia sido iniciado.
• Exceção 2: o STF continuará sendo competente se a renúncia caracterizou-se como fraude processual.

Voltando ao caso concreto. O STF continuou sendo competente para julgar o ex-Deputado Federal Eduardo Azeredo?
NÃO. O STF decidiu que cessou sua competência para julgar o réu. Como consequência, determinou a remessa do feito ao juízo de 1º grau.
Para o STF, a situação dos autos é diferente do precedente firmado na AP 396/RO (exceção 2). Segundo a Corte, naquele caso, o processo já estaria instruído e pronto para ser julgado, o que não seria a hipótese do processo de Eduardo Azeredo, em que ainda faltavam as alegações finais da defesa e a preparação do voto pelo Relator.
Ademais, afirmou-se que não havia, na presente hipótese, perigo de prescrição da pena em abstrato.
STF. Plenário. AP 536 QO/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/3/2014.

Informação extra
Durante o julgamento, os Ministros debateram sobre a possibilidade de se fixar um limite de tempo a partir do qual o réu, mesmo que renunciasse, continuaria a ser julgado pelo STF. Surgiram as seguintes propostas:

1ª) Recebimento da denúncia.
Se o parlamentar renunciar ao mandato após o recebimento da inicial acusatória, a competência para o processo e julgamento da ação penal continua sendo do STF.
Defendida pelos Ministros Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Joaquim Barbosa.

2ª) Encerramento da instrução.
Se o parlamentar renunciar ao mandato após o encerramento da instrução (após o início do prazo para as alegações finais), a competência para o processo e julgamento da ação penal continua sendo do STF.
Sustentada pela Min. Rosa Weber.

3ª) Liberação do processo pelo Min. Relator para o Min. Revisor.
Nas ações penais originárias julgadas pelo STF existe a figura do Min. Relator e também a do Min. Revisor.
Segundo a sugestão do Min. Dias Toffoli, o marco para definir se a renúncia produziria efeitos sobre a competência seria o lançamento, pelo relator da ação penal, do visto com a liberação do processo ao revisor.
Em outras palavras, se o parlamentar renunciar ao mandato após o Relator liberar o processo para o Revisor, a competência para o julgamento da ação penal deveria continuar sendo do STF.

4ª) A análise da validade da renúncia deve ser feita no caso concreto
Para os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio o exame sobre a ocorrência, ou não, de abuso no direito de renunciar deverá ser feito caso a caso, ou seja, sem uma regra geral fixa.

Como não se obteve maioria absoluta em nenhuma das sugestões apresentadas, o Tribunal decidiu que o tema deveria ser reapreciado em outra ocasião, não sendo, portanto, fixado nenhum critério objetivo.

Print Friendly and PDF