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terça-feira, 12 de abril de 2016

Nova Súmula Vinculante 55


Olá amigos do Dizer o Direito,

Recentemente o STF aprovou a Súmula Vinculante 55, que tem a seguinte redação:

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
STF. Plenário. Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016.

Preparei alguns breves comentários sobre o tema.

Cliquem AQUI para baixar.





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