quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

INFORMATIVO Comentado 615 STJ




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 615 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 615 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS
Mera divulgação do nome da empresa punida no CEIS da CGU não gera dano.

DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Análise do acidente com o navio Vicuña

DIREITO CIVIL
LEI DE LOCAÇÕES
O prazo de 30 meses previsto no art. 46 da Lei de Inquilinato não pode ser alcançado pela prorrogação de contratos.

ALIMENTOS
O valor recebido pelo alimentante (devedor) a título de participação nos lucros e resultados deve ser incorporado à prestação alimentar devida?

DIREITO DO CONSUMIDOR
CONTRATOS BANCÁRIOS
Saque indevido em conta corrente não configura, por si só, dano moral.

PLANO DE SAÚDE
Legitimidade ativa de usuário de plano de saúde coletivo para questionar a rescisão unilateral promovida pela operadora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JUSTIÇA GRATUITA
Recurso contra a decisão que julga a impugnação à justiça gratuita.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
É incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Emenda da inicial da ACP mesmo após ter sido apresentada contestação.

DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Súmula 599-STJ.

LEI MARIA DA PENHA
Súmula 600-STJ.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Não compete à JF julgar crime ambiental ocorrido em programa Minha Casa Minha Vida pelo simples fato de a CEF ter atuado como agente financiador da obra.

NULIDADE
Indeferimento do pedido de incidente de falsidade formulado anos após a prova ter sido juntada e depois da sentença condenatória.












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