terça-feira, 1 de setembro de 2020

INFORMATIVO Comentado 985 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 985 STF.

Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 985 DO STF

Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A decisão do Relator que INADMITE o ingresso do amicus curiae é recorrível?
Pessoa física não pode ser amicus curiae em ação de controle concentrado de constitucionalidade.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei estadual pode determinar que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas.

SEGURIDADE SOCIAL
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade; logo, não se pode fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário.

ÍNDIOS
STF determina que governo federal adote medidas para conter o avanço da Covid-19 entre indígenas.

MINISTÉRIO PÚBLICO
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concursos públicos da Administração Pública estadual.
Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP.

DEFENSORIA PÚBLICA
Dever do Poder Executivo de efetuar os repasses de duodécimo na forma do art. 168 da CF/88.

ADVOCACIA PÚBLICA
É constitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; no entanto, a somatória do subsídio com os honorários não pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros do STF.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
É inconstitucional lei que preveja a integração, no quadro do Tribunal de Contas, de servidores que estejam à disposição daquela Corte.

SERVIDOR PÚBLICO
Se o servidor público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão, a soma dos dois valores não pode ultrapassar o teto.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
SUSPENSÃO DO PROCESSO
Não há, no momento, decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU impedimento o prosseguimento das ações penais que tramitam no Brasil contra o ex-Presidente Lula.

NULIDADES
STF determinou o desentranhamento do termo de colaboração premiada de Antônio Palocci do processo penal que tramita contra Lula, cuja juntada aos autos teria sido promovida indevidamente, de ofício, pelo ex-Juiz Sérgio Moro.

HABEAS CORPUS
Cabimento de habeas corpus para tratar de questões processuais quando a liberdade do paciente estive ameaçada, ainda que indiretamente.
Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF.

EXECUÇÃO PENAL
Não é necessária a realização de PAD para aplicação de falta grave, desde que haja audiência de justificação realizada com a participação da defesa e do MP.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Incide a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal), no caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figure como devedora.








Print Friendly and PDF