sábado, 10 de outubro de 2020
INFORMATIVO Comentado 674 STJ
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 674 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE
CONTAS
O Tribunal de
Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de
recursos federais repassados ao Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO
O art. 927,
parágrafo único, do Código Civil pode ser aplicado para a responsabilidade
civil do Estado.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Os benefícios da
colaboração premiada, previstos nas Leis nº 8.884/94 e 9.807/99, não são
aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.
PODER DE POLÍCIA
As operadoras de
cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo
Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central apenas após a edição da MP
615/2013.
DIREITO CIVIL
DIREITO À IMAGEM
O uso da imagem
de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos
morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização
da pessoa nela representada.
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL
Não se aplicam as
disposições do art. 1.333 do Código Civil aos arrendatários de que trata a Lei
nº 10.188/2001 (PAR).
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Se a Fazenda Pública
habilitar o crédito na falência, ela deverá, OBRIGATORIAMENTE, renunciar a ação
fiscal já proposta que cobra o mesmo crédito?
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
A apresentação de
certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório
para concessão do pedido de recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROVA TESTEMUNHAL
Caso a testemunha
tenha sido ouvida no juízo deprecado, pelo método audiovisual, de quem é a
responsabilidade pela degravação do depoimento?
RECURSOS
Toda a matéria
devolvida à segunda instância deve ser considerada apreciada quando o TJ ou TRF
dá provimento à apelação por apenas um dos fundamentos expostos pela parte
apelante, ignorando os demais.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
A mudança na ação
penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para
alcançar os processos penais que já estavam em curso?
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
RURAL
O trabalho rural
prestado por menor de 12 anos, apesar de ser proibido, caso seja desempenhado,
deve ser computado para fins previdenciários.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 674 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE
CONTAS
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO
O art. 927, parágrafo único, do Código Civil pode ser aplicado para a responsabilidade civil do Estado.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis nº 8.884/94 e 9.807/99, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.
PODER DE POLÍCIA
As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central apenas após a edição da MP 615/2013.
DIREITO CIVIL
DIREITO À IMAGEM
O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada.
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL
Não se aplicam as disposições do art. 1.333 do Código Civil aos arrendatários de que trata a Lei nº 10.188/2001 (PAR).
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Se a Fazenda Pública habilitar o crédito na falência, ela deverá, OBRIGATORIAMENTE, renunciar a ação fiscal já proposta que cobra o mesmo crédito?
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROVA TESTEMUNHAL
Caso a testemunha tenha sido ouvida no juízo deprecado, pelo método audiovisual, de quem é a responsabilidade pela degravação do depoimento?
RECURSOS
Toda a matéria devolvida à segunda instância deve ser considerada apreciada quando o TJ ou TRF dá provimento à apelação por apenas um dos fundamentos expostos pela parte apelante, ignorando os demais.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
RURAL
O trabalho rural prestado por menor de 12 anos, apesar de ser proibido, caso seja desempenhado, deve ser computado para fins previdenciários.
