quarta-feira, 7 de outubro de 2020

INFORMATIVO Comentado 987 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 987 STF.

Bons estudos.

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 987 DO STF

 Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

STF determinou a suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista.

SEGURANÇA PÚBLICA

Lei distrital não pode conferir porte de arma nem determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.


DIREITO PENAL

DIFAMAÇÃO

Difamação pode ser praticada mediante a publicação de vídeo no qual o discurso da vítima seja editado.


DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002; esta lei, contudo, somente produz efeitos a partir da vigência da LC 114/2002.

IMPOSTO DE RENDA

A Súmula 584 do STF foi cancelada.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

É constitucional a regra do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, que proíbe o titular da aposentadoria especial de continuar ou voltar a trabalhar com atividades que o exponham a agentes nocivos.

 

DIREITO DO TRABALHO

SALÁRIO-FAMÍLIA

O requisito de baixa renda instituído para o salário-família pela EC 20/98 não se aplica para quem, na data da publicação da Emenda, já estava em gozo do benefício.







 



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