segunda-feira, 19 de outubro de 2020
INFORMATIVO Comentado 988 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF.
Bons estudos.
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS
Usurpa a
competência dos Municípios a exigência feita pela Constituição Estadual de que
os serviços de saneamento e abastecimento de água sejam realizados por pessoa
jurídica de direito público ou sociedade de economia mista.
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Para ser
considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade
para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que
a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS
A inscrição de
Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do
julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
NULIDADES
Nulidade
reconhecida por dois fundamentos: i) juiz, ao analisar a homologação de
colaboração premiada, fez diversas perguntas para reforçar a acusação; ii)
juiz, depois das alegações finais, determinou a juntada, de ofício, de documentos
utilizados para condenar o réu.
COLABORAÇÃO
PREMIADA
STF reconheceu, em habeas corpus impetrado por um dos delatados, a nulidade de acordo de colaboração premiada em virtude de suspeita de que teria havido irregularidade na atuação do Ministério Público nas tratativas feitas com o delator.
