INFORMATIVO Comentado 1008 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1008 DO STF

Direito Constitucional

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

§  É inconstitucional a resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a comercialização e o uso dos testes psicológicos para indivíduos que não sejam psicólogos.

DIREITO À SAÚDE

§  STF estendeu a vigência das medidas de combate à covid-19 elencadas na Lei 13.979/2020 e que estavam previstas para terminar em 31/12/2020.

§  União não pode requisitar seringas e agulhas que já foram contratados pelo Estado-membro para o plano estadual de imunização e que ainda estão na indústria, apesar de já terem sido empenhados.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  É cabível ADI contra Resolução de Conselho Profissional que não tratou de mero exercício de competência regulamentar, mas expressou conteúdo normativo que lidou diretamente com direitos e garantias tutelados pela Constituição.

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO À SAÚDE

§  União não pode requisitar seringas e agulhas que já foram contratados pelo Estado-membro para o plano estadual de imunização e que ainda estão na indústria, apesar de já terem sido empenhados.

LICITAÇÕES

§  A Petrobrás, e demais sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria, são obrigadas a fazer licitação, mas as regras do procedimento licitatório não são as da Lei 8.666/93.

DIREITO ELEITORAL

PARTIDOS POLÍTICOS

§  É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há menos de 5 anos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

SIGILO FISCAL

§  É constitucional o art. 7º da Lei 13.254/2016 que proíbe o compartilhamento das informações prestadas pelos indivíduos que aderiram ao RERCT.