quinta-feira, 4 de março de 2021

INFORMATIVO Comentado 685 STJ

    

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 685 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 685 DO STJ

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Servidores públicos federais não possuem direito aos quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001; no entanto, fica resguardada a situação daqueles que recebiam as verbas por força de decisão judicial ou administrativa.

 

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS

§  O cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia.

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO

§  É possível a expedição de CNH a motorista que cometa tão somente infração administrativa no período de 1 ano em que ele está apenas com a permissão para dirigir

 

DIREITO AMBIENTAL

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

§  Para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual na prática de ilícitos ambientais

 

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

§  A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

 

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

§  Os herdeiros não podem exigir remuneração da companheira sobrevivente, nem da filha que com ela reside no imóvel.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMPETÊNCIA

§  A competência para julgar ações envolvendo matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas é da Vara da Infância e da Juventude.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).

 

DIREITO PENAL

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

§  O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ISS

§  Incide ISS sobre a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor.










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