sexta-feira, 14 de maio de 2021

INFORMATIVO Comentado 693 STJ

            

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 693 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 693 DO STJ

 

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  Se o mandante (cliente) morre, quando se inicia o prazo prescricional para o advogado cobrar os honorários advocatícios que não foram pagos?

 

COMPRA E VENDA                                                                                       

§  Decai em 1 ano pedido do adquirente para restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada

 

DOAÇÃO

§  É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916, ainda que a condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do CC/2002.

 

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

§  É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias.

 

CONDOMÍNIO

§  Condomínios residenciais podem impedir, por meio da convenção condominial, o uso de imóveis para locação pelo Airbnb.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual.

 

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

§  É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.

 

SOCIEDADES ANÔNIMAS

§  Na Sociedade Anônima de capital fechado, não fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, é indispensável a interpelação do devedor para que fique caracterizada a mora.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade.

 

IRDR

§  Se for interposto RE ou Resp contra o acórdão que julgar o IRDR, os processos individuais e coletivos continuam suspensos até o julgamento desses recursos.

 

DIREITO PENAL

DETRAÇÃO

§  O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação.

 

CRIME DO ART. 349-A DO CP

§  Introduzir chip de aparelho celular em presídio não caracteriza crime.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO

§  Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.

 

DIREITO INTERNACIONAL

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

§  Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade.










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