domingo, 30 de maio de 2021

INFORMATIVO Comentado 1015 STF

             

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1015 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1015 DO STF

 

Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE

§  STF determinou que a Anvisa, no prazo de 30 dias, decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina Sputnik V, contra a Covid-19.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  Governador de Estado afastado do cargo não pode propor ADI.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  É inconstitucional dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  É inconstitucional norma que autoriza os bancos a cobrarem tarifa pelo simples fato de disponibilizarem o serviço de “cheque especial”, ainda que ele não seja utilizado.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  O art. 42 da Lei 9.430/96 é constitucional.

 

DIREITO FINANCEIRO

§  Constituição Estadual não pode impor tratar sobre as emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daquilo que está previsto na Constituição Federal.










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