INFORMATIVO Comentado 732 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 732 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

INTERVENÇÃO FEDERAL

§  Juiz prolatou sentença determinando a reintegração de posse em imóvel rural ocupado pelo MST; apesar de a decisão ter sido proferida há muitos anos, a ordem nunca foi cumprida; deverá ser deferida a intervenção federal?

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.

PRESCRIÇÃO

§  O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Em tese, é possível que um advogado seja responsabilizado caso cometa algum excesso em sua manifestação profissional.

CONTRATOS (LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS)

§  Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL)

§  Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico e a observância do contexto epidemiológico local.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

§  Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCESSO COLETIVO

§  O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

DIREITO PENAL

DESOBEDIÊNCIA

§  Comete o delito de desobediência o condutor do veículo que não cumpre a ordem de parada dada pela autoridade em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes.

LEI MARIA DA PENHA

§  A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO PREVENTIVA

§  A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP.

INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES

§  Conclusões sobre o sequestro do art. 4º do DL 3.240/1941.

PROVAS

§  Policiais não podem fazer a revista pessoal unicamente pelo fato de acharem que o suspeito demonstrou nervosismo ao avistá-los.

§  É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO

§  O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados.