INFORMATIVO Comentado 744 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 744 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

AUTOTUTELA

§  É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei 9.784/99.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  A mesma autoridade que ofereceu denúncia criminal contra o suspeito pode atuar como julgadora no processo administrativo que apura o mesmo fato.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O prazo prescricional para pedir reparação por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de 5 anos.

DIREITO CIVIL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  Sócio devedor tem legitimidade e interesse para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica.

CONTRATOS (TRANSPORTE)

§  A transportadora que descumpriu sua obrigação contratual de consultar a plataforma de Telerisco agravou o risco da operação e, por conta disso, não terá direito à cobertura securitária mesmo tendo ocorrido roubo armado da carga.

ALIMENTOS

§  É possível cumular pedidos de prisão e de penhora na mesma execução de alimentos.

INVENTÁRIO

§  O pronunciamento do juiz que defere ou nega a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória contra a qual cabe agravo de instrumento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA

§  Se o relator da ação rescisória, monocraticamente, indefere a petição inicial e julga extinto o processo sem resolução do mérito, o depósito prévio poderá ser sacado pelo autor.

RECURSOS (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)

§  Como é feito o juízo de admissibilidade dos embargos de divergências em situação na qual é indicado paradigma de órgão fracionário pertencente a mesma Seção do acórdão embargado e paradigma de órgão fracionário pertencente a Seção distinta?

PROCESSO COLETIVO

§  Se a obrigação que se pretende executar de um TAC não se refere especificamente à reparação de dano ambiental, não se pode dizer que essa pretensão seja imprescritível, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos.

DIREITO PENAL

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

§  Negada a aplicação da insignificância para condenado por furto que já ostentava condenações definitivas por crimes patrimoniais e estava em gozo de livramento condicional quando foi preso, o que configura a sua habitualidade delitiva.

PRESCRIÇÃO

§  Acórdão que confirma sentença condenatória também interrompe prescrição, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  O STJ deferiu o IDC para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, de identificar os autores dos homicídios/execuções cometidos nos casos “Maio Sangrento” e “Chacina do Parque Bristol”.

PROVAS

§  O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefônico.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Até a edição MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, é legítima a incidência do IRPJ e da CSSL sobre o REINTEGRA.

ICMS

§  É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.