INFORMATIVO Comentado 1214 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

§  Empresa brasileira controlada por capital estrangeiro se submete às mesmas restrições da empresa estrangeira para adquirir imóvel rural no Brasil (o § 1º do art. 1º da Lei 5.709/1971 é compatível com a CF/88).

§  A Lei Ferrari (Lei 6.729/1979) foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e segue válida para regular a relação entre montadoras e concessionárias de veículos automotores.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  A modulação dos efeitos da ADI 7490 não permite que candidatas eliminadas, antes de 14/12/2023, por cláusula de barreira discriminatória em concursos da PM e Bombeiros de Goiás tenham suas redações corrigidas e prossigam em certames já encerrados.

DIREITO DO CONSUMIDOR

SUPERENDIVIDAMENTO

§  É constitucional o art. 3º do Decreto 11.150/2022 que fixa valor para o mínimo existencial no superendividamento, desde que submetido a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos; é inconstitucional excluir o crédito consignado da aferição desse mínimo.