INFORMATIVO Comentado 889 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 889 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A liquidação prévia não é obrigatória para que o servidor possa fazer a execução individual de uma sentença coletiva quando o crédito do servidor pode ser apurado por simples conta aritmética.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  É de 10 anos o prazo para a entidade de previdência complementar cobrar de volta os valores pagos por força de tutela antecipada depois revogada.

PESSOAS JURÍDICAS > DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  A desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais exige a prova de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); a falta de bens e o encerramento irregular das atividades da empresa não são suficientes.

CONTRATOS

§  Em contratos paritários, a cláusula penal deve ser interpretada de forma restritiva e não pode ser estendida a hipótese de inadimplemento não prevista pelas partes.

CONTRATOS > PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

§  É nulo contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil.

DIREITOS REAIS > CONDOMÍNIO COMUM

§  Quando a convenção prevê uso estritamente residencial, o condômino não pode explorar o apartamento de forma reiterada para curta estadia pelo Airbnb, por exemplo, sem aprovação de dois terços dos condôminos.

PARENTESCO

§  Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo concretamente observado, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  A Lei nº 14.454/2022 e as Resoluções Normativas ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 incidem apenas sobre os tratamentos iniciados após o início de sua vigência, vedada a incidência retroativa.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais e podem ser executados no juízo cível competente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  A teimosinha é instrumento legítimo de execução, não bastando a invocação isolada da menor onerosidade ou da preservação da empresa para afastar o seu uso.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

REVISÃO CRIMINAL

§  Nos delitos sexuais, a retratação tardia da vítima em ação de justificação criminal não conduz, por si só, à absolvição em sede revisional, sobretudo quando dissociada do conjunto probatório que amparou a condenação.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONTRIBUIÇÕES

§  O adicional de 1% da COFINS-Importação é devido ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para produtos químicos, farmacêuticos e os destinados a hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  É possível reconhecer como tempo especial a atividade de motorista/cobrador de ônibus ou de motorista de caminhão por penosidade, mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que comprovada por perícia técnica individualizada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  O INSS pode cancelar administrativamente um benefício por incapacidade que foi concedido por decisão judicial transitada em julgado, desde que faça nova perícia médica e respeite o direito de defesa do segurado.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  O STJ cancelou os Temas 479 e 739 e manteve os Temas 478, 737, 738 e 740 sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal nas verbas pagas a empregados.