A pensão alimentícia fixada em percentual (ex: 20% dos vencimentos líquidos) incide sobre as horas extras? E sobre a participação nos lucros e resultados?

Imagine a seguinte situação hipotética:

Lucas, 8 anos de idade, representado por sua mãe, Sílvia, ajuizou ação de alimentos contra o pai, Renato.

O requerido é empregado regularmente contratado de uma empresa.

O juiz julgou procedente o pedido e fixou os alimentos em 20% dos vencimentos líquidos de Renato.

Renato recebe horas extras de vez em quando, mas não todos os meses. Esses valores entram na base de cálculo dos 20%?

E se Renato receber participação nos lucros e resultados (PLR)? O percentual devido a Lucas também incide sobre esse valor?

Vamos verificar o entendimento do STJ sobre isso.

Se o pai (ou a mãe) que paga pensão alimentícia fixada em percentual sobre seus rendimentos líquidos receber horas extras em determinado mês, a pensão incidirá também sobre esse valor das horas extras?

SIM.

As horas extras integram a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual, ainda que não sejam habituais. Por quê?

As horas extras têm caráter remuneratório. O valor recebido a esse título representa um acréscimo patrimonial. Isso significa que houve um aumento superveniente nas possibilidades do alimentante, o que autoriza a incidência dos alimentos sobre o valor recebido a mais.

Os alimentos são fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil:

Logo, se houver acréscimo nas possibilidades alimentares do devedor, ainda que de forma sazonal, o alimentado também deve perceber algum incremento em sua pensão, mesmo que transitório.

Assim, o fato de as horas extras não serem habituais não afasta a incidência na pensão alimentícia. Isso porque o que importa é a natureza remuneratória da verba e o aumento das possibilidades do alimentante que ela produz.

Se o pai (ou a mãe) que paga pensão alimentícia receber participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa, esse valor entra automaticamente no cálculo da pensão alimentícia?

NÃO.

A participação nos lucros e resultados segue lógica diferente.

A participação nos lucros e resultados é uma verba de natureza indenizatória e eventual. Por essa razão, ela não se incorpora automaticamente à remuneração do alimentante.

A inclusão dessa verba na pensão alimentícia se justifica quando o alimentado provar que precisa daquele valor e que a pensão calculada sobre os ganhos habituais do pai não é suficiente.

Em suma:

Na prática, Lucas passou a ter direito aos 20% também sobre as horas extras pagas a Renato, ainda que eventuais. A participação nos lucros e resultados permaneceu fora da base de cálculo, por falta de demonstração de necessidade específica.

Como o tema já foi cobrado em prova:

Ano: 2026 Banca: VUNESP Prova: VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2026

Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério, em razão do não pagamento voluntário da pensão alimentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente citado, Rogério não apresentou defesa.

Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

A) Caso Rogério seja um empresário, o percentual correspondente à pensão alimentícia não pode incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados por ele percebida. (Incorreto)

DOD Plus:

Quais verbas entram e quais ficam fora da base de cálculo da pensão fixada em percentual?