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quinta-feira, 11 de julho de 2013

Lei 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina)


Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje a Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Trata-se de uma legislação muito específica e que interessa apenas àqueles que atuam na área. 

Para fins de concursos jurídicos, detectamos apenas uma informação que pode ser cobrada em provas de concursos de Cartório: segundo o art. 4o da nova Lei, a expedição de atestado de óbito é atividade privativa de Médico, exceto nos casos de morte natural ocorrida em localidade na qual não haja médico.

De qualquer maneira, se quiser conferir a integralidade da Lei, segue abaixo o link:


Ainda esta semana estaremos publicando o INFORMATIVO Esquematizado 519 do STJ.

Bom dia a todos!

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