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terça-feira, 6 de junho de 2017

INFORMATIVO Comentado 863 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 863 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 863 DO STF

Direito Constitucional
AMICUS CURIAE
Havendo três amici curiae para fazer sustentação oral no STF, o prazo deverá ser considerado em dobro, dividido entre eles.

PODER LEGISLATIVO
Quando a condenação do Deputado Federal ou Senador ultrapassar 120 dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência lógica.

PODER EXECUTIVO
Não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado.












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