quinta-feira, 29 de novembro de 2018

INFORMATIVO Comentado 631 STJ



Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 631 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 631 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre a sua viabilidade econômica.

SERVIDORES PÚBLICOS
Reajuste geral de 28,86% e Policiais Rodoviários Federais.

DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO
Condôminos podem ser chamados a responder pelas dívidas do condomínio, sendo permitida, inclusive, a penhora do apartamento que é bem de família.

DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Valores depositados em banco por conta de contrato de trust podem ser arrecadados no caso de falência da instituição financeira.

DIREITO PENAL
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos).

CASA DE PROSTITUIÇÃO
Somente ocorre o delito do art. 229 do CP se houver exploração sexual, ou seja, violação à dignidade sexual.

CORRUPÇÃO ATIVA
O pagamento integral do imposto sonegado extingue apenas a punibilidade da sonegação fiscal, mas não influencia no delito de corrupção ativa que foi praticado em conjunto pelo agente.

CONTRABANDO / DESCAMINHO
Competência da Justiça Federal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Justiça Federal é competente para julgar venda de cigarro importado, permitido pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento do imposto de importação.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
CONCUSSÃO
É possível aplicar a agravante do art. 70, II, “l” do CPM ao crime de concussão (art. 305)

DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Possibilidade de compensação dos créditos de AITP com débitos de tributos federais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Intervenção da PREVIC em EFPC pode ser prorrogada mais de uma vez.














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