Dizer o Direito

sexta-feira, 31 de maio de 2019

INFORMATIVO Comentado 645 STJ


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 645 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

Obs: o gabarito da questão 4 estava incorreto e foi corrigido.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 645 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer o curso em um período posterior. 

DIREITO CIVIL
DIREITOS DA PERSONALIDADE
Não se exige que o indivíduo tenha deixado um documento escrito dizendo que desejava ser submetido à criogenia, podendo essa vontade ser provada por outros meios, como a declaração do familiar mais próximo.

PROPRIEDADE
A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência da propriedade do bem para a sociedade empresarial.

DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os créditos decorrentes do pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
SUSPENSÃO DO PROCESSO
A suspensão do processo em razão da paternidade do único patrono da causa se opera tão logo ocorra o nascimento ou adoção, não sendo necessária a comunicação imediata ao juízo

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário.

AÇÃO RESCISÓRIA
Quando o inciso VII do art. 966 do CPC/2015 fala que é possível o ajuizamento de ação rescisória com base em “prova nova”, isso abrange também a prova testemunhal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens.
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral.

PRECATÓRIOS
Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

EXECUÇÃO FISCAL
Juiz pode deferir consulta ao CCS na execução fiscal em busca de bens do devedor.

DIREITO PENAL
FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA
O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia não é causa de extinção da punibilidade.

CRIME DO ART. 218-B DO CP
Cliente pode ser punido sozinho; a vulnerabilidade é relativa; o tipo penal não exige habitualidade, comportando a aplicação da continuidade delitiva.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
O aproveitamento, pelo adquirente, do ICMS destacado na nota fiscal de compra de mercadorias de contribuinte incluído no Regime Especial de Fiscalização sujeita-se à prova da arrecadação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar para fazer jus à pensão por morte.










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